AREsp 2726960 - DECISAO

AREsp 2726960 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os itens relativos à Súmula 280 do STF e à ausência de demonstração da divergência), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os itens relativos à Súmula 280 do STF e à ausência de demonstração da divergência), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...