AREsp 2789277 - DECISAO

AREsp 2789277 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial), com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIELA MARTINS MURILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELA MARTINS MURILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal e acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial), com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.