AREsp 2804417 - DECISAO

AREsp 2804417 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação das Súmulas 283/STF e 280/STF) e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte Especial sobre a...

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Parties
Agravante: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação das Súmulas 283/STF e 280/STF) e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.