AREsp 2766776 - DECISAO

AREsp 2766776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Intimações Eletrônicas, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Intimações Eletrônicas Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.