AREsp 2799039 - DECISAO

AREsp 2799039 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º