AREsp 2802467 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ANATALIO MOURA PASTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANATALIO MOURA PASTORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça