AREsp 2800494 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula 284/STF e em precedentes do STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: ERENI THEREZINHA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ERENI THEREZINHA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.