AREsp 2800337 - DECISAO

AREsp 2800337 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TEODOSIA REGINA COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TEODOSIA REGINA COVRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.