AREsp 2803337 - DECISAO

AREsp 2803337 - DECISAO

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARTUR MAINARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ARTUR MAINARDI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 consequências da não regularização do vício (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...