REsp 2184116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, visto que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA JOANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOANA DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados para conhecimento de recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.