AREsp 2797585 - DECISAO

AREsp 2797585 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), deixando a peça recursal com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON SIMONAL JOSE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON SIMONAL JOSE DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), deixando a peça recursal com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.