AREsp 2808181 - DECISAO

AREsp 2808181 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, aplicando-se a Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados ou do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.

Parties
Agravante: FABIANO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, aplicando-se a Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados ou do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.