AREsp 2799400 - DECISAO

AREsp 2799400 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: HEBERTH FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

HEBERTH FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.