AREsp 2804314 - DECISAO

AREsp 2804314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NEIDE VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.