AREsp 2809472 - DECISAO

AREsp 2809472 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ e, por isso, verificando-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER AMORIM STABNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER AMORIM STABNOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Decisão fundamentada no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ e, por isso, verificando-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.