AREsp 2808685 - DECISAO

AREsp 2808685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDIR NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

VALDIR NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se