AREsp 2804998 - DECISAO

AREsp 2804998 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Pré Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Pré Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão colegiada nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.