AREsp 2482221 - DECISAO

AREsp 2482221 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 83/STJ como óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TABOADA; Recorrente: SILVIA BILESIMO; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS TABOADA

Recorrente

SILVIA BILESIMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 83/STJ como óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.