AREsp 2794638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e OUTRO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na aplicação da Súmula 83 do STJ, mediante indicações dos julgamentos proferidos no AgInt no AREsp 960.051/SP (DJe de 17/2/2017) e no AgRg no RMS 45.366/RS (DJe de 2/6/2014). Registrou-se ainda que (e-STJ fl. 245): na espécie, a Câmara Julgadora concluiu que, "ausente impugnação específica quanto aos fundamentos adotados pela decisão apelada e legitimação passiva, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, III, CPC/15, é caso de não conhecimento do recurso." Ainda, assentou que "o recurso há de contrapor argumentos, na sua causa de pedir, aos fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o apelante simplesmente se valeu, de forma vaga e genérica, da fundamentação expendida em feitos similares" .. . Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e suficientemente esse fundamento. Nas razões do seu agravo, limita-se a dizer que é vasta a jurisprudência no sentido das teses do seu recurso especial, indicando precedente de minha relatoria (AgInt no AgInt no AREsp 2.224.941/CE, DJe de 30/6/2023), do qual se extrai que "a jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença .. " (e-STJ fl. 259). Em seguida, repisa considerações pertinentes ao mérito do seu apelo nobre, dizendo que todos os fundamentos da sentença foram impugnados na apelação. Contudo, não demonstra que, no acórdão recorrido, está demonstrada essa circunstância. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos aludidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA