AREsp 2769029 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para seu afastamento
3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não foram apresentadas as razões e o cotejo necessários para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.