AREsp 2827672 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JORGE BLAS DUARTE ZENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JORGE BLAS DUARTE ZENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.