AREsp 2814326 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em caso de prévia fixação em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...