AREsp 2823214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.