AREsp 2822424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO FABIANO SPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALESSANDRO FABIANO SPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.