AREsp 2818470 - DECISAO

AREsp 2818470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do...

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Parties
Agravante: ROMULO DIAS AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ROMULO DIAS AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.