AREsp 2829741 - DECISAO

AREsp 2829741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.