AREsp 2813593 - DECISAO

AREsp 2813593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; aplicaram-se, para tanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual não se examinaram as questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Pronúncia +2 more

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Parties

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da pronúncia e das qualificadoras salvo demonstração cabal em contrário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; aplicaram-se, para tanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual não se examinaram as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.