AREsp 2829442 - DECISAO

AREsp 2829442 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo omitido impugnação quanto à referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por força do entendimento de que a decisão que inadmite o Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica quanto a fundamento apontado na decisão agravada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo omitido impugnação quanto à referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por força do entendimento de que a decisão que inadmite o Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.