AREsp 2819619 - DECISAO

AREsp 2819619 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral dada a natureza unívoca do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 erro/ausência de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral dada a natureza unívoca do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.