AREsp 2829632 - DECISAO

AREsp 2829632 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAUAN FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

KAUAN FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (omissão na indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.