AREsp 2838236 - DECISAO

AREsp 2838236 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO CRUZ FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF, Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015; 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015; 255, § 1º RISTJ

Case Brief

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Parties

JOAO CRUZ FEITOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (falta de acórdão paradigma)
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.