AREsp 2829548 - DECISAO

AREsp 2829548 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA VIDAL DE ASSIS PINHEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA VIDAL DE ASSIS PINHEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.