AREsp 2817683 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial...
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- Parties
- Agravante: OTILIA PIRES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
OTILIA PIRES DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento, sendo indispensável a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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