AREsp 2820583 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...