AREsp 2802114 - DECISAO

AREsp 2802114 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, a impugnação integral dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, a impugnação integral dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.