AREsp 2803268 - DECISAO

AREsp 2803268 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR FERNANDES CEZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FERNANDES CEZARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.