AREsp 2816578 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais, e o não conhecimento foi comunicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA MONICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA MONICA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais, e o não conhecimento foi comunicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.