AREsp 2812396 - DECISAO

AREsp 2812396 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.