AREsp 2815674 - DECISAO

AREsp 2815674 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.