AREsp 2819116 - DECISAO

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Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, determinado o aumento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, determinado o aumento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.