AREsp 2814839 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VERA LUCIA FERREIRA BORGES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VERA LUCIA FERREIRA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF
2 indicação de dispositivos legais em recurso especial
3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.