AREsp 2812383 - DECISAO

AREsp 2812383 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILMARIA DAS VIRGENS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

SILMARIA DAS VIRGENS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.