AREsp 2808811 - DECISAO

AREsp 2808811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.