AREsp 2801589 - DECISAO

AREsp 2801589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; precedentes do STJ corroboram essa posição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDVAN MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDVAN MORAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; precedentes do STJ corroboram essa posição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.