AREsp 2818307 - DECISAO

AREsp 2818307 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação do recurso decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: I R E e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

I R E e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação do recurso decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.