AREsp 2809576 - DECISAO

AREsp 2809576 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLINDA ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

OLINDA ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...