AREsp 2812668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; consequente não conhecimento e determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, além da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por inexistir conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo