AREsp 2804123 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: ANTONIO SADI DINIZ TOLFO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SADI DINIZ TOLFO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 não indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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