AREsp 2369364 - DECISAO

AREsp 2369364 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA BILHAR SEVERO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

SILVIA MARIA BILHAR SEVERO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.