AREsp 2825345 - DECISAO

AREsp 2825345 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EDEVALDO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

EDEVALDO ALVES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.